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Anpp No Direito Eleitoral

Anpp No Direito Eleitoral

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O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento tão recente quanto importante no ordenamento jurídico brasileiro. Introduzido em nossa legislação processual penal nos últimos dias de 2019, ainda não há jurisprudência sólida sobre o tema nos tribunais. Esse fato torna a tarefa de estudar o instrumento uma necessidade.

#Autor: Handar, Yasmin Brehmer
#Páginas: 168
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2023

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