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Código De Defesa Do Consumidor Atualizado 2027 42ª Ed.

Código: 9788592524043 Marca: Editora Capri

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 42ª EDIÇÃO - ATUALIZADO 2027 O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. - Em conformidade com a Lei N: 12.291/10. - Contém índice remissivo para consulta rápida e prática. Últimas atualizações: - Lei nº 15.440/2026, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

#Autor: Varios Autores
#Páginas: 108
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2026