Código Penal Brasileiro - 4ª Edição
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O Código Penal dispõe sobre as penas atribuídas aos delitos, atos que afetam a segurança e bem estar social, no intuito de conservar a sociedade. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: - Lei nº 15.425, de 3 de junho de 2026; - Lei nº 15.438, de 18 de junho de 2026; - Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.
#Autor: Editora Capri
#Páginas: 132
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2026
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#Ano: 2026
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