Direito administrativo sancionador no Estatuto da Segurança Privada

Código: 9788545010876 Marca: Editora Fórum

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A Lei nº 14.967/2024, o Novo Estatuto da Segurança Privada, marca a terceira e mais complexa fase da regulamentação do setor no Brasil. Esta obra essencial preenche a escassez de estudos acadêmicos sobre esse sistema de responsabilização, oferecendo uma análise sistemática do direito administrativo sancionador (DAS) no contexto do novo marco legal da segurança privada. A obra, que é resultado de dissertação de mestrado inédita, examina os limites constitucionais da atuação da Polícia Federal no exercício de sua competência fiscalizatória e sancionatória. O livro inicia sua trajetória demonstrando as funções típicas e atípicas do Estado. Aprofunda-se na análise dos princípios fundamentais do (DAS), como a legalidade, a tipicidade e a segurança jurídica, expondo incongruências legislativas e falhas que ensejam insegurança jurídica. Descubra as inovações e problemas práticos trazidos pelo Estatuto, incluindo a ampliação das atividades reguladas e a introdução de um tipo penal específico. Uma leitura obrigatória para juízes, advogados, reguladores e gestores que buscam compreender os novos limites e garantias no regime jurídico da segurança privada. Esta obra é indispensável para a análise crítica e o domínio do novo regime jurídico da segurança privada!

#Autor: Carmino Eduardo Pereira
#Páginas: 350
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2026