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Direito E Transparencia Na Divulgacao De Informacoes - A Regulamentacao Bra - 1

Código: 9788585734756 Marca: Textonovo Editora

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📚 Direito e Transparência na Divulgação de Informações: A Regulamentação Brasileira – 1ª Edição Direito e Transparência na Divulgação de Informações: A Regulamentação Brasileira analisa os fundamentos jurídicos da transparência no Brasil, discutindo a evolução da legislação sobre divulgação de informações, acesso à informação e publicidade dos atos públicos. A obra aborda os princípios que orientam a transparência administrativa, a responsabilidade dos agentes públicos e o equilíbrio entre o direito à informação, a proteção de dados e a preservação do sigilo quando previsto em lei. Destinado a estudantes, pesquisadores, advogados, gestores públicos e profissionais do Direito, o livro contribui para a compreensão das normas que regulam a divulgação de informações e sua importância para o fortalecimento da administração pública, da cidadania e do controle social

#Autor: Orphao
#Páginas: 160
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2018