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Código de Defesa do Consumidor - 09Ed/23

Código: 9786556600857 Marca: EDIPRO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de Atualizada até a Lei nº 14.181, de 1º de julho de , e o DOU de 5 de outubro de . ESTA EDIÇÃO INCLUI: Lei nº 14.454, de 21 de setembro de : Extingue o rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Lei nº 14.181, de 1º de julho de : Lei sobre prevenção e tratamento do superendividamento Decreto nº 11.150, de 26 de julho de : Mínimo existencial para superendividados Decreto nº 2.181, de 20 de março de : Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); Normas gerais de aplicação das sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de : Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 7.962, de 15 de março de : Normas sobre contratos de consumo no eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de : Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei nº 13.455, de 26 de junho de : Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado Lei nº 12.291, de 20 de julho de : Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos e de prestação de serviços Lei nº 10.962, de 11 de outubro de : Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor

#Autor: VIEIRA, INACIO CONCEICAO (SUPERVISAO)
#Páginas: 80
#Encadernação: Brochura Com Orelhas