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Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

Código: 9786588001677 Marca: Editora Capri

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O Estatuto da Pessoa Com Deficiência foi uma conquista do movimento das pessoas com deficiência pela inclusão social e acessibilidade. A Lei Brasileira de Inclusão, nome original do estatuto, faz valer o cumprimento dos direitos e liberdades fundamentais para essa minoria usufruir uma vida digna em condições igualitárias dentro da sociedade. O presente livro está em conformidade com as seguintes atualizações: - Lei nº 15.163/25, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte. Inclui a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

#Autor: Editora Capri
#Páginas: 64
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2025