Lgpd e a Proteção de Dados Pessoais na Sociedade em Rede ...

Código: 9786556275918 Marca: Almedina

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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de ) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. Referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal (confirme a Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de ). Neste livro encontramos importantíssimos enfrentamentos de temas relacionados à responsabilidade dos tratadores de dados ante a violação de direitos da personalidade, à privacidade, dados que envolvem a criança e o adolescente, os dados que transitam no chamado os dados dos trabalhadores e mesmo os dados das pessoas falecidas. Os capítulos tornam a presente obra, objeto de pesquisa e estudos para outros acadêmicos de pósgraduação e graduação e para a toda a jurídica, sempre que o tema da proteção de dados constitua o objeto de suas investigações.

#Autor: VIGLIAR, JOSE MARCELO MENEZES
#Páginas: 262
#Encadernação: Brochura