O presente estudo pretende abordar a questão da constitucionalidade a patentes 'pipeline', previstas no artigo 230 da Lei Brasileira numero 9.279/66, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, tendo parâmetro a Constituição da República Federativa do Brasil, de . Aquele importante acto normativo veio incrementar as disposições do Acordo Trips, internalizadas através do Decreto número 1.355, de 31/12/, tendo lançado mão do instituto das patentes 'pipeline' no uso da margem de manobra que este tratado internacional concede ao legislador nacional. O Acordo Trips procurou reforçar a protecção da propriedade intelectual e industrial no contexto na liberalização do mundial, tendo introduzido a obrigação de patenteabilidade no domínio dos produtos farmacêuticos.
#Autor: J. J. Gomes Canotilho, Jónatas Machado, Vera Lúcia Raposo
#Páginas: 144
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2008
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