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Livro Acordo brasil-santa se: anotado

Livro Acordo brasil-santa se: anotado

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Em aos 15 anos da aprovação do Acordo Brasil-Santa Sé pelo Congresso Nacional, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil preparou esta versão anotada no formato de normas jurídicas, com referências a leis e jurisprudência em cada uma de suas disposições. O Acordo contém 20 artigos, que tratam de recíprocas internacionais para firmar um instrumento jurídico bilateral. Ele prevê o tratamento a ser dado ao patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja, aos lugares de culto e às organizações eclesiásticas que, além dos seus fins religiosos, também têm objetivos de assistência e solidariedade social.

#Autor: CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
#Páginas: 92
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2024

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