Livro Arbitragem e administração pública: o desafio da publicid...

Código: 9788545008033 Marca: Editora Fórum

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A presente obra, fruto da pesquisa desenvolvida pela autora no mestrado, discute o problema da publicidade na arbitragem público-privada. O estudo apresenta uma teoria geral da publicidade nas arbitragens envolvendo pessoas jurídicas de direito, demonstrando o enquadramento correto da publicidade prevista no §3º do art. 2º da Lei 9.307/ e suas as consequências jurídicas. Percorre, também, a sistemática processual prevista na Lei nº 9.307/ com o objetivo de propor um desenho processual acerca de publicidade nos processos arbitrais envolvendo a Administração Pública, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da divulgação dos atos e informações processuais meio de controle público sobre o processo arbitral com a Administração Pública.

#Autor: Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
#Páginas: 222
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2025