Livro As Astreintes E O Processo Civil Brasileiro - Multa...
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A presente obra é um trabalho de sistematização da multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil brasileiro, bem em outros dispositivos legais, também denominada de astreintes. Analisou-se desde a origem da referida multa e de medidas de coerção análogas ( no direito brasileiro e no direito ), até sua atual sistemática em face das reformas que sofreu o Código de Processo Civil brasileiro em decorrência das Leis 10.352/01, 10.358/01 e 10.444/02.
#Autor: Amaral, Guilherme Rizzo
#Páginas: 292
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2010
#Autor: Amaral, Guilherme Rizzo
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#Ano: 2010
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