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Livro Autorização de serviço público - 1 ed./2018

Código: 9788539204229 Marca: Malheiros Editores

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Tradicionalmente a doutrina trata da autorização administrativa uma modalidade secundária de acesso do privado à prestação de serviço em benefício do público, marcada de precariedade na sua validade temporal, unilateralmente cancelável ao simples alvedrio da Administração Pública e não geradora de qualquer estabilidade funcional, permanência de atuação ou reparação em favor do autorizado. Esta obra salienta seu berço constitucional, a relevância das hipóteses de sua adoção e o rol de direitos que a autorização confere ao executor para atuar.

#Autor: Ferraz, Sergio; Saad, Amauri Feres
#Páginas: 78
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2018