Livro Coberturas Verdes

Código: 9788582480298 Marca: Letras Jurídicas

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O presente trabalho tem por objetivo analisar a política de integração, implantada através de contratos entre os plantadores de fumo e a indústria fumageira, que tem sua principal base de atuação os Estados do sul do Brasil (Paraná, Santa Catari na e Rio Grande do Sul) a fim de verificar o enquadramento desses instrumentos contratuais frente à base legislativa brasileira. Nesse passo, utilizou-se das normas previstas na Constituição Federal de e no Estatuto da Terra - Lei nº 4.504 de 19 64, bem aquelas concernentes aos contratos, previstas no Código Civil de e as implicações do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078 de .

#Autor: Souza, Liége Alendes De
#Páginas: 174
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2013