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Livro Código De Defesa Do Consumidor - 41Ed/26

Código: 9786556602073 Marca: EDIPRO

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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : Lei nº 8.078, de 11 de setembro de , e alterações posteriores LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de , que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de (Mínimo existencial para superendividados) Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de , que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos e de prestação de serviços. ESTA EDIÇÃO INCLUI: Decreto nº 2.181, de 20 de março de : Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de : Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decreto nº 7.962, de 15 de março de : Comércio eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de : Informações sobre produtos e serviços Legislação Complementar Lei nº 14.454, de 21 de setembro de : Extinção do rol taxativo da ANS para tratamento de saúde Decreto nº 11.150, de 26 de julho de : Mínimo existencial para superendividados Lei nº 14.181, de 1º de julho de : Crédito ao consumidor e Superendividamento Normas sobre afixação e diferenciação de preços Lei nº 13.455, de 26 de junho de Lei nº 10.962, de 11 de outubro de Data de fechamento da edição: 9.10. Inclui atualizações digitais

#Autor: Vieira, Inacio Conceicao (Supervisao)
#Páginas: 80
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2026