O Código de Defesa do Consumidor em formato display e espiral pretende atender estabelecimentos e de prestação de serviços, que, com a Lei n. 12.291/, são obrigados a manter um exemplar do Código em local visível e de fácil acesso ao público. A legislação desta edição está atualizada até o dia 19.12., e o leitor poderá manter-se informado sobre as mudanças na legislação.
#Autor: Editora Manole (Instituição)
#Páginas: 64
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2026