Livro Controle De Programas De Incentivo Tributário Pelo ...

Código: 9786555185874 Marca: Editora Fórum

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Controle de programas de incentivo tributário pelo TCU é uma obra que aborda as potencialidades e limites do controle externo exercido pela Corte de Contas federal sobre os programas de fomento implementados via sistema tributário. Apresenta os incentivos tributários verdadeiros programas governamentais e, a partir dessa premissa, busca o alcance das normas que regulam a do Tribunal de Contas da União e o conteúdo das decisões produzidas no exercício da atividade de controle. Também apresenta uma proposta de esses programas podem ser sindicados a partir dos parâmetros da legalidade, legitimidade e economicidade.

#Autor: Pinheiro, Hendrick
#Páginas: 236
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2024