Livro Controle Externo E As Mutações Do Direito Público -...

Código: 9786555185027 Marca: Fórum

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O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas. A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/, cuja vigência será plena a partir de abril de . Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma. O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à desse novo momento.

#Autor: Lima; Cunda; Godinho
#Páginas: 267
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2023