Esta obra traz uma nobre normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
#Autor: Vieira, Jair Lot
#Páginas: 320
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2012
#Autor: Vieira, Jair Lot
#Páginas: 320
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#Ano: 2012
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