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Livro Juizados Especiais Criminais - Lei Nº 9.099/95 - 01...

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Código: 9788573484212 Marca:
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A obra a Lei nº 9.099/95, abordando seus antecedentes históricos, origem, projetos de lei e substitutivo promulgados. Traz temas princípio da insignificância, descumprimento da transação penal, ação penal privada, crimes conexos, concurso de crimes, desclassificação de crimes, justiças especializadas, natureza jurídica da transação penal e também temas novos Estatuto do Idoso, Violência Doméstica, Justiça Terapêutica e Justiça Restaurativa.

#Autor: Gerber, Daniel E Dornelles, Marcelo
#Páginas: 158
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2006

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