Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art, 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OMG e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de , e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de , e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, º e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de , e dá outras providências.
#Autor: Vieira, Jair Lot
#Páginas: 176
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2005
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