Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 24 de maio de ) e Legislação Complementar:Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 50.215)Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados (Decreto nº 70.946)Implementação do Estatuto dos Refugiados (Lei nº 9.474)Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas (Decreto nº 4.246)Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388).
#Autor: Vieira, Jair Lot
#Páginas: 128
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2017
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