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Livro Medidas cautelares administrativas: regime jurídico da ca...

Código: 9788545009528 Marca: Editora Fórum

Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tão corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.

#Autor: Flávio Garcia Cabral
#Páginas: 392
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2025