Livro Nova lei da proteção de dados pessoais
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A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/ de 8 de agosto, do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se também devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD /494 e /495 e o Parecer da CNPD 20/ sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).
Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
#Autor: Ana Fazendeiro
#Páginas: 220
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2021
Contém ainda um quadro com as Leis de Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
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