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Livro O Direito Ao Erro Do Adminstrador Público No Brasil

Código: 9788595240681 Marca: Gz Editora

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O livro tem tema principal os limites da responsabilidade pessoal do administrador público por erros no exercício de suas funções. A obra pretende investigar se - e, sobretudo, em quais circunstâncias - o gestor de órgãos e entidades públicas pode equívocos na interpretação de textos normativos ou na apreciação de fatos que embasam sua decisão sem que, por isso, esteja sujeito à responsabilização pessoal. Além de apresentar fundamentos para a existência de um espaço jurídico de erro do gestor público, o trabalho constrói parâmetros úteis a orientar os órgãos de controle na análise de sua escusabilidade.

#Autor: Dionisio, Pedro De Hollanda
#Páginas: 200
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2019

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