Livro Processo administrativo tributário: decisões defini...

Código: 9788584937776 Marca: Almedina Brasil

R$ 121,50

até 2x de R$ 60,75 sem juros

ou R$ 115,42 via Pix

Qtde: Comprar Disponibilidade: Imediata Aproveite! Restam apenas 4 unidades

Parcelas
- 1x de R$ 121,50 sem juros
- 2x de R$ 60,75 sem juros
R$ 115,42

Trata esta obra do argumento de que as decisões do processo administrativo tributário podem ser consideradas definitivas, isto é, insuscetíveis de revisão perante o Poder Judiciário. Para alguns, este assunto é quase um tabu, uma espécie de dogma jurídico intocável, pois, de acordo com a Constituição Federal, nenhuma decisão, inclusive as que são proferidas pela Administração Tributária, pode ficar imune à apreciação do Poder Judiciário.

Para outros, entender que as decisões do processo administrativo não sejam rediscutidas no Poder Judiciário é uma solução prática e funcional para auxiliar no seu desafogamento e estabilizar a controvérsia em menor tempo.

O livro demonstra, de forma dialética, os prós e os contras dessa proposta, sem ingenuidade, reconhecendo que se trata de uma possibilidade polêmica e, por isso, capaz de atrair novos debates em torno do assunto, sempre visando a maior eficiência do processo tributário.

#Autor: Margaret da Silva Peres Nunes
#Páginas: 160
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2025