Livro Processo especial de revitalização: o efeito de Sta...

Código: 9789724064055 Marca: Almedina

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A Lei n.º 16/, de 20 de abril institui o Processo Especial de Revitalização, assumindo-se um processo autónomo ao processo de insolvência que visa propiciar a revitalização do devedor.

Uma das principais inovações do Processo Especial de Revitalização é a concessão de um período de standstill – artigo 17º-E, n.º 1 – que estabelece uma série de efeitos processuais que visam conceder ao devedor um “breathing space”, ou seja, um período durante o qual os credores estão impedidos de instaurar “ações para cobrança de dívidas” contra aquele, suspendendo-se as ações pendentes com idêntica finalidade.

O desenho legal do PER apesar de aparentemente simples está, na prática, enlaçado em diversas problemáticas que têm merecido cada vez mais destaque na doutrina e na jurisprudência.

#Autor: Soraia Filipa Pereira Cardoso
#Páginas: 144
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2016