Livro Protecção de crianças e jovens em perigo

Código: 9789724044255 Marca: Almedina

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Neste à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo), agora em 2.ª edição, revista e actualizada, são tidos em consideração os decretos lei 11/ e 12/ de 17 de Janeiro, a Lei 105/, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/ de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/ de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de . Procurou-se actualizar a 1ª edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo recurso de apelação nos processos protectivos.

Para além dos aspectos mencionados, o discorre sobre o âmbito e o objecto deste tipo de processos, caracteriza a natureza, e modo de funcionamento das de protecção, enuncia as medidas protectivas bem a sua duração, revisão e cessação.

#Autor: Beatriz Marques Borges
#Páginas: 424
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2011