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Livro Regime constitucional da atividade notarial e do re...

Código: 9788539204267 Marca: Malheiros Editores

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Este livro identifica a natureza jurídica da atividade notarial e de registro, fixa regime constitucional disciplinador do seu desempenho, apontar a espécie de função estatal na qual essa atividade pública está inserida, bem delimita as legislativa e administrativa das pessoas políticas relacionadas a essa atividade estatal. Para fixar o regime jurídico desse instituto, primeiro examina a natureza jurídica da atividade notarial e de registro para, em seguida, situá-lo entre as funções estatais. Assim, delimita os confins das legislativa e administrativa afetas a essa função estatal e, com isso, seu regime jurídico.

#Autor: Zockun, Mauricio
#Páginas: 286
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2018