Livro Regime especial de controle e fiscalização de tribu...

Código: 9788583100904 Marca: Editora Noeses

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O autor oferece importante contribuição para essa discussão, oferecendo caminho seguro de análise, que garanta o pleno exercício da tributária e a proteção à livre-concorrência, porém, mediante observância aos direitos fundamentais dos agentes econômicos e respeitando o campo de material e formal em direito tributário e direito econômico. Por fim, o livro esmiúça a jurisprudência atual, especialmente do Supremo Tribunal Federal, demonstrando preocupação com o posicionamento que tende a ratificar atos da Administração Tributária, que invadem a dos órgãos de defesa da concorrência, em nítida violação a princípios essenciais do Direito, configurando-se “sanções políticas”.

#Autor: Daniel Moreti, Elizabeth Nazar Carrazza
#Páginas: 248
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2017