Livro Regulação das relações de consumo

Código: 9786555157314 Marca: Editora Foco

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Sobre a obra Regulação das Relações de Consumo - 1ª Ed -

A proteção dos consumidores é uma temática da maior importância devido ao amplo reconhecimento dos direitos dos consumidores e da necessidade da sua afirmação por todo o mundo. O trabalho desenvolvido pela UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento, guardiã das Linhas Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção dos Consumidores (), o único instrumento plenamente global neste domínio, assim o confirma.

A crescente ização da economia tem vindo a proporcionar o acesso dos consumidores a novos produtos e serviços, envolvendo, todavia, muitos desafios em matéria de dados pessoais, práticas enganosas e fraudulentas, resolução de litígios e reparação de prejuízos. É, portanto, essencial o estudo aprofundado da regulamentação das relações de consumo, em constante evolução, mediante a análise das novas normas e linhas de orientação adotadas para proteger os direitos dos consumidores, o balanço de medidas e iniciativas implementadas e a avaliação do seu impacto. Com efeito, para bem se apreender a especificidade das relações de consumo hoje é preciso refletir sobre o seu quadro jurídico e regulamentar e sobre as melhores práticas que se lhes aplicam de forma a extrair algumas conclusões.

Esta coletânea oferece uma visão geral dos princípios que regem as relações de consumo em áreas relevantes que respeitam à proteção dos direitos dos consumidores num mundo cada vez mais , tais a análise do impacto regulatório, a resolução de litígios de consumo, as relações de consumo transfronteiriço, os dados pessoais e a privacidade, a transparência e a responsabilidade das empresas, bem a educação do consumidor.

Por isso, é uma valiosa fonte de informação para todos os que procuram conhecer a mais recente regulamentação das relações de consumo no Brasil e os seus desafios atuais, permitindo-me salientar a notável experiência do Brasil em sede de proteção do consumidor, que constitui uma importante referência internacional neste âmbito.

Teresa Moreira,

Chefe do Serviço de Políticas de Concorrência e de Proteção dos Consumidores,

UNCTAD - Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento

#Autor: Aluísio de Freitas Miele, Carolina Helena Antunes, Cíntia Rosa Pereira de Lima, Claudia Lima Marques, Daniel Mendes Bioza, Eduardo Molan Gaban, Flávia L
#Páginas: 240
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2023