A obra traz temas A revisão da lei de bases do ambiente (algumas notas sobre a vertente sancionatória); Eficácia e adequação na tutela sancionatária de bens ambientais; Acessoriedade administrativa no direito penal do ambiente e os riscos para o principio da legalidade; Competition Policy and Environmental Protection: a critical overview; Climate Change and Environmental Policies in the European Electricity Sector.
#Autor: Almedina (Instituição)
#Páginas: 412
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2011
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#Ano: 2011
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