Livro Terceirização Na Administração Pública - 01Ed/25

Código: 9786555187892 Marca: Fórum

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Na obra Terceirização na Administração Pública, o autor aborda o tema das terceirizações sob o crivo da Teoria dos Fatos Jurídicos, buscando desvendar as fronteiras de licitude dos fatos terceirizantes praticados no âmbito da Administração Pública à luz da exigência constitucional do concurso público, além de examinar a eficácia das terceirizações implementadas nesse campo sob perspectivas jurídicas diversas. A obra tem pano de fundo o contexto jurídico consolidado posteriormente à Reforma Trabalhista e às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em sede de repercussão geral, dando-se destaque às disposições normativas sobre o tema constantes da Lei Federal nº 14.133/ e do Decreto Federal nº 9.507/.

#Autor: Feitosa, Rogerio Augusto Boger
#Páginas: 324
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2025