O desvio de poder na função legislativa
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A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar o lançamento da 2ª edição, ampliada e revisada, da clássica obra “O Desvio de Poder na função legislativa”, de autoria do eminente jurista Pedro Serrano.
Nela o autor aborda um dos temas mais complexos do constitucionalismo contemporâneo: os limites materiais da atuação do legislador no Estado Democrático de Direito.
Serrano demonstra que o desvio de poder não se restringe à Administração Pública, podendo também ocorrer na atividade legislativa. Propõe uma consistente construção dogmática, distinguindo as diferentes formas de vinculação constitucional e delimitando o espaço da chamada competência legislativa discricionária.
Com base na relação entre meios e fins das normas e apoiado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o livro oferece critérios objetivos para a identificação de vícios legislativos, contribuindo de forma decisiva para o debate sobre o controle de constitucionalidade.
#Autor: Pedro Estevam Serrano, Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Maikon Nery (Capista)
#Páginas: 208
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2026
#Autor: Pedro Estevam Serrano, Sílvio Luís Ferreira da Rocha, Maikon Nery (Capista)
#Páginas: 208
#Encadernação: Brochura
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