Regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT): aspectos práticos

Código: 9788583100621 Marca: Editora Noeses

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Os especialistas neste livro tratam de vários aspectos práticos do regime, tais como: natureza jurídica; ativos passíveis de regularização; efeitos da exclusão e não adesão; ADI 5.496/DF; ônus da prova; sigilo e transparência; “offshore”, titularidade e origem dos recursos declarados; aspectos penais e processuais penais, extinção da punibilidade e outros. São 26 artigos de temas diversos.

#Autor: Aldo de Paula Junior, Eduardo Perez Salusse, Heloisa Estellita
#Páginas: 592
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2016

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