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Livro Processos sancionadores nos mercados financeiro e de capi...

Código: 9788571478237 Marca: Editora Renovar

A obra tem por objeto examinar o exercício do poder de polícia por parte da Administração Pública, tendo referencial o manejo da discricionária, confrontando-o com os limites legalmente postos e o entendimento que lhe é conferido pela doutrina administrativa. Isto porque, muito embora se reconheça à Administração Pública, nos casos em que a lei lhe autorize, a possibilidade de se valer de uma certa margem de subjetivismo em suas manifestações, mediante o emprego de critérios de conveniência e oportunidade, jamais pode ela se colocar à margem do ordenamento jurídico. Em vista disso, seus atos sempre estarão sujeitos às regras e princípios que orientam a atividade administrativa e estabelecem os limites do Estado em relação ao cidadão.

#Autor: Antonio Carlos Verzola
#Páginas: 226
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2012