Juizados Especiais Criminais - Lei 9.099/95 - Abordagem Crítica - 03Ed/99

Código: 9788573486254 Marca: Livraria Do Advogado Editora

A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.

#Autor: Giacomolli, Nereu Jose
#Páginas: 270
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2009