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Livro A discricionariedade administrativa nas empresas es...

Código: 9786588470473 Marca: Editora Contracorrente

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Com o advento da Lei nº 13.303/16, denominada “Lei das Estatais”, o debate envolvendo as empresas estatais e suas duas espécies mais amplamente difundidas e estudadas ganhou novo contorno em razão das inovações trazidas por esse diploma legal em com o Decreto-Lei nº 200/67, que até então norteava o regime jurídico dessas empresas e suas relações com fornecedores, servidores e com a própria entidade que as criaram. A “Lei das Estatais” manteve o regime jurídico de Direito Privado essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, dentre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas, evidenciando um movimento de atribuir maior autonomia e flexibilidade de atuação aos diretores e gestores dessas sociedades. Em decorrência dessa maior flexibilidade, propomo-nos a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo. Sendo assim, a presente dissertação pretende constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das discricionárias que se extraem da Lei das Estatais.

Palavras-chave: Discricionariedade. Empresa Estatal. Função Social. Governança Corporativa. Planejamento.

#Autor: Gabriel Costa Pinheiro Chagas
#Páginas: 250
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2021