SUPERLANÇAMENTO: Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de Atualizado até a Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de , e até o DOU de 7 de fevereiro de : Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF nº 54 e ADPF nº 187 Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
#Autor: Vieira, Jair Lot
#Páginas: 208
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2023