Livro Comentários Sobre A Lei Anticorrupção

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A obra traz às alterações advindas da Lei n. 12.846/, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Os autores percorrem outros dispositivos jurídicos relacionados com o tema, o Código Penal, a Lei n. 8.666, de 21 de junho de (Licitações e Contratos da Administração Pública) e o Decreto n. 8.420, de 18 de março de , regulamentador da lei anticorrupção. Constam ainda a Medida Provisória nº 703 de 18/12/, que dispõe sobre os acordos de leniência.

#Autor: Dias, Ronaldo Garcia E Dias, Ronaldo Mayrink C. G.
#Páginas: 236
#Encadernação: Brochura

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