A obra traz, dentre seus tópicos: A arbitragem de consumo; Os Destinatários da Legislação do Consumidor; Jurisprudência; Jurisprudência relevante na área do direito do consumo; Legislação Nacional e Comunitária; Legislação relevante na área do direito do consumo.
#Autor: Almedina (Instituição)
#Páginas: 100
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2000