Livro Multiparentalidade no direito das sucessões

Código: 9786553780972 Marca: Editora Processo

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Após vinte anos de vigência do Código Civil brasileiro promulgado com a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de , muitas questões afetas ao Direito de Família têm sido objeto de variados debates doutrinários e julgamentos pelos tribunais brasileiros. O julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060, oriundo de Santa Catarina, pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que inexiste hierarquia entre as filiações biológica e socioafetiva e reconheceu a possibilidade da multiparentalidade, fazendo com que fosse afastada a ideia de um modelo familiar tradicional por apenas um pai e uma mãe vinculados ao filho

Este livro aponta, porém, que há situações ainda controvertidas no âmbito do Direito de Família e no Direito das Sucessões que podem resultar em uma insegurança jurídica para os membros da relação multiparental. Esses aspectos foram analisados de maneira crítica em processo de pesquisa acadêmica, indicando-se a necessidade de uma atualização legislativa e de precedentes vinculantes para fins de garantir ao máximo princípios constitucionais da igualdade, afetividade, melhor interesse da criança e do adolescente, paternidade responsável, dentre outros.

#Autor: Heloisa Alves de Paiva Josephson, Guilherme Calmon Nogueira da Gama
#Páginas: 197
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2023