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Livro O controle jurisdicional da função normativa das ag...

Código: 9786588470633 Marca: Editora Contracorrente

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A EDITORA CONTRACORRENTE tem a satisfação de anunciar a publicação do livro O CONTROLE JURISDICIONAL DA FUNÇÃO NORMATIVA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, do eminente professor e magistrado Edilson Pereira Nobre Júnior.

A obra, que constitui a tese que o autor apresentou à prestigiosa Faculdade de Direito do Recife para ascender ao cargo de Professor Titular, versa, com erudição e clareza, sobre a performance que o Estado regulador vem alcançando nos sistemas jurídicos e examina a natureza da normativa das agências reguladoras e o seu controle pelos tribunais.

Trata-se de uma contribuição fundamental ao Direito Administrativo brasileiro.

#Autor: Edilson Pereira Nobre Junior, Ivo Dantas, Maikon Nery (Capista)
#Páginas: 200
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2021