Livro O regime de proteção dos denunciantes (whistleblowe...

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Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.



#Autor: André Alfar Rodrigues
#Páginas: 320
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2024

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