Análise do processo e a técnica legislativa, seus princípios fases e particularidades relevantes; das espécies legislativas; do abuso do poder de legislar; das emendas ao orçamento; da Lei Orgânica Municipal. Apresentação do estatuto jurídico do Vereador, prerrogativas, responsabilidades e i o regimento interno da Câmara Municipal, as sessões as e a Mesa Diretora.
#Autor: Corralo, Giovani da Silva
#Páginas: 198
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2017