Livro Prestação De Serviços A Terceiros - 10Ed/19

Código: 9788579873508 Marca: Freitas Bastos

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Até o advento da Lei 13.429/ e da "reforma trabalhista", instituída pela Lei 13.467/, a legislação não tratava do tema relativo à contratação de uma pessoa jurídica para a prestação de serviços a outra pessoa jurídica. Havia tão somente a Súmula de nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Instrução Normativa nº 3/, do Ministério do Trabalho, as quais só consideravam válida a terceirização quando a contratação envolvesse apenas as atividades-meio da contratante, ou seja, as empresas não podiam terceirizar suas atividades principais. Após a promulgação das Leis 13.429/ e 13.467/, a terceirização foi regulamentada e as empresas passaram a poder terceirizar para outras empresas, quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Nesta obra abordamos as principais obrigações a serem observadas pelas empresas prestadoras e tomadoras de serviços. Analisamos também, de forma simples e detalhada, a retenção previdenciária a ser efetuada pela empresa contratante na hipótese de contratação de empresas prestadoras de serviços sujeitos à retenção, mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Como não poderia deixar de ser, tratamos ainda dos aspectos gerais relativos ao eSocial, EFD-Reinf e à DCTFWeb. A obra visa manter as empresas atualizadas em relação ao tema, facilitando o trabalho dos profissionais na observância das determinações legais aplicáveis, possibilitando o cumprimento de suas principais obrigações com assertividade e diminuindo os riscos de autuações por parte das fiscalizações trabalhista e previdenciárias, bem de passivo trabalhista.

#Autor: Ferreira; Machado; Santos
#Páginas: 380
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2019