Lista de Desejos

Livro Procedimento de consulta fiscal

Código: 9788599349151 Marca: Editora Noeses

R$ 65,00

ou R$ 61,75 via Pix

Qtde: Comprar Disponibilidade: Imediata Aproveite! Restam apenas 2 unidades

R$ 61,75
R$ 65,00

Trata-se do estudo da Consulta Fiscal instrumento de concretização do sobreprincípio da segurança jurídica. Aborda os instrumentos normativos aplicáveis - partindo da Constituição Federal até as normas federais, estaduais e municipais, bem os pressupostos e requisitos para a formulação da Consulta Fiscal e os seus efeitos resultantes. Discorre sobre o ato administrativo de resposta à Consulta Fiscal, expondo conteúdo, prazo e publicidade. Quanto aos meios de alteração do ato de resposta à Consulta Fiscal, analisa a recorribilidade, revogabilidade, invalidação e o cabimento de Mandado de Segurança.

#Autor: Kelly Magalhães Faleiro, Paulo de Barros Carvalho
#Páginas: 186
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2005