O livro trata de temas Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
#Autor: José Casalta Nabais
#Páginas: 336
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2009
#Autor: José Casalta Nabais
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