Livro Código do procedimento administrativo

Código: 9789724081243 Marca: Almedina

R$ 109,50

até 2x de R$ 54,75 sem juros

ou R$ 104,02 via Pix

Qtde: Comprar Disponibilidade: Imediata Aproveite! Restam apenas 5 unidades

Parcelas
- 1x de R$ 109,50 sem juros
- 2x de R$ 54,75 sem juros
R$ 104,02

A Lei nº 58/, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) /679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de , relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra.

#Autor: Almedina (Instituição)
#Páginas: 180
#Encadernação: Capa Dura
#Ano: 2019