Livro Segurança Jurídica E Controle Da Administração - 01...

Código: 9786500384260 Marca: Del Rey Livraria E Editora

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Sumário: Introdução 1ª Parte - Panorama geral; Segurança jurídica, governança e paradoxos da administração; Elementos de contextualização e enquadramento teórico, histórico e fenomenológico Capítulo 1 - Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas Capítulo 2 - Potencialidades da governança pública Capítulo 3 - Paradoxos da Administração Pública: segurança jurídica e controle 2ª Parte - Segurança Jurídica e Normas de Direito Público; Comentários à Lei n. 13.655/ Capítulo 1 - Introdução à segunda parte Capítulo 2 - Crise da Administração Pública expressa no processo pressão das demandas por eficiência x controles Capítulo 3 - O Projeto de Lei n. 349/, o discurso de justificação e a processualidade: peculiaridades do ponto de vista da Legística Capítulo 4 - A opção político-jurídica por um núcleo de "disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação ao direito público": natureza e alcance das normas Capítulo 5 - Comentários gerais sobre as disposições da Lei n. 13.655, de 25 de abril de Capítulo 6 - Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB) Capítulo 7 - Alterações interpretativas: da irretroatividade e do regime de transição (artigos 23 e 24 da LINDB) Capítulo 8 - Consensualização: de regularização e processual para (artigos 26 e 27 da LINDB) Capítulo 9 - Responsabilidade de agente público por decisão ou opinião técnica (artigo 28 da LINDB) Capítulo 10 - Avanços na processualidade de edição de atos normativos e instrumentos diversos de segurança jurídica ANEXOS - ANEXO I - Lei n. 13.655, de 25 de abril de ANEXO II - Projeto de Lei do Senado n. 349, de ANEXO III - Ofício n. 304 (SF) ANEXO IV - Mensagem n. 212, de 25 de abril de ANEXO V - Decreto n. 9.830, de 10 de junho de

#Autor: Guimaraes; Neto; Pires
#Páginas: 384
#Encadernação: Brochura
#Ano: 2022